TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA MARKETCOOP

1. PLATAFORMA MARKETCOOP

1.1. O MarketCoop é um canal digital destinado à promoção e facilitação de negócios entre cooperativas e consumidores finais, disponibilizado pelo SESCOOP e executado exclusivamente pelo PARCEIRO;

1.2. O MarketCoop objetiva a verificação e validação de premissas fundamentais para o sucesso e efetividade da plataforma. Entre esses objetivos incluem-se:

(i) A promoção da digitalização de ponta a ponta, por meio da revisão e modernização de processos logísticos, de cadastro de produtos e de atendimento ao cliente;

(ii) A capacitação das cooperativas para o ambiente digital, abrangendo o domínio de ferramentas de e-commerce e de gestão de vendas online;

(iii) O estímulo à adoção contínua de soluções digitais, consolidando a inovação como prática cultural nas cooperativas participantes;

(iv) A preparação das cooperativas para atuarem em novos canais de comercialização, como marketplaces de abrangência nacional;

(v) O fortalecimento da integração com o ecossistema digital do cooperativismo, ampliando conexões entre cooperativas e instituições do Sistema OCB.

(vi) A avaliação da viabilidade e sustentabilidade do modelo de negócio proposto, assegurando sua consistência financeira e alinhamento com os princípios cooperativistas.

2. TERMOS E CONDIÇÕES

2.1. Estes termos e condições e os anexos que explicam os serviços do MarkeCoop regulam a relação entre a QUANTHUS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, Cooperativas e as pessoas que usam seus serviços (doravante designadas “Compradores”).

Os Compradores aceitam estes Termos e Condições a partir do momento em que se registram no Site e usam o MarketCoop.

3. CADASTRO

3.1. As cooperativas usuárias do MarketCoop, incluindo a cooperativa qualificada no preâmbulo acima, quando atuando na capacidade de vendedores são aqui referidas como “VENDEDORES”.

3.2. Somente produtos e serviços oriundos de cooperativas serão objetos de comercialização no MarketCoop.

3.3. Os consumidores finais atuando na capacidade de compradores são aqui referidos como “COMPRADORES”.

3.4. São informações necessárias para o cadastro do Usuário comprador pessoa física: nome completo; número de Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF); endereço físico; telefone e endereço eletrônico. Para o cadastro do Usuário pessoa jurídica são necessárias as seguintes informações: razão social; nome fantasia; inscrição estadual; número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); endereço físico.

3.5. O cadastro de Vendedores e a utilização da Plataforma MarketCoop para a comercialização de produtos ou serviços serão permitidos exclusivamente às cooperativas que: (i) estejam regulares junto à OCB; (ii) sejam previamente selecionadas pela OCE para participação no Diagnóstico de Negócios – Mercado Digital; e (iii) recebam convite formal emitido pelo SESCOOP. As informações relativas ao processo de seleção, critérios de elegibilidade e orientações para o registro prévio serão disponibilizadas pelo SESCOOP diretamente às cooperativas indicadas.

3.6. A conta obtida no momento do cadastro é individual, única e intransferível, ou seja, em nenhuma circunstância poderá ser vendida ou transferida para outra pessoa. A conta é acessada com a senha pessoal de segurança escolhida e deverá ser mantida sob estrita confidencialidade.

3.7. Ao enviar informações ao SESCOOP, o Vendedor declara e garante que todas as informações fornecidas por qualquer meio disponibilizado são exatas, precisas, verdadeiras, completas e respeitam a legislação vigente, assumindo a responsabilidade, de forma única, exclusiva e integral, perante o SESCOOP e terceiros, sobre tais informações e/ou pelo uso dessas informações.

3.8. O SESCOOP, a exclusivo critério, pode tomar providências para confirmar a exatidão, precisão, veracidade, completude e legalidade das informações fornecidas. Poderão, ainda, solicitar que o Vendedor envie documentos adicionais e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas para comprovação das informações fornecidas.

3.9. O cadastro do Usuário Vendedor no MarketCoop está sujeito à aceitação, pelo SESCOOP, dos dados fornecidos pelo Usuário Vendedor. O SESCOOP pode rejeitar um pedido de cadastro ou cancelar um cadastro já aceito, sem que isso gere direito a indenização.

3.10. Não poderão se cadastrar novamente no site os Usuários Vendedores que tenham sido desativados previamente. Também não poderão se cadastrar aqueles que estejam incluídos ou relacionados com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções.

3.11. Caso o Usuário Vendedor forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, o SESCOOP tenha motivos para suspeitar que as informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como se o Usuário Vendedor estiver em desacordo com este Termo ou com qualquer informação disponível na Plataforma, o SESCOOP terá o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário Vendedor ao MarketCoop, sem aviso prévio, bem como de rejeitar qualquer novo acesso, sem o pagamento de qualquer multa e/ou indenização.

4. INFORMAÇÕES SOBRE O PAPEL DO USUÁRIO COMPRADOR

4.1. O Usuário que acessa o MarketCoop como Comprador poderá encontrar nos anúncios todas as informações que o Vendedor fornecer em relação ao produto ou serviço oferecido. O SESCOOP deverá indicar que o Comprador realize a leitura atenta de todas as informações, advertências, instruções e certificados de garantia antes de utilizar ou consumir o produto ou serviço.

4.2. O Comprador deverá pagar o preço do produto ou serviço e o respectivo frete. Todos os valores e a forma de pagamento serão indicados no fluxo de compra iniciado após clicar em um botão ["Comprar"], finalizando com o aviso de confirmação da compra.

4.2.1. O custo e o prazo estimado de envio dependerão da distância entre o local de onde os produtos/serviços serão enviados/executados e a localização dos Compradores.

4.3. Depois que a operação for finalizada, o Comprador deverá receber o produto adquirido. Diante de qualquer inconveniente, o Comprador poderá iniciar uma reclamação via MarketCoop contra o Vendedor, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a compra. Qualquer exercício do direito de arrependimento eventualmente aplicável por lei será realizado também por meio do MarketCoop.

4.4. O Usuário concorda em utilizar o MarketCoop de forma adequada, com boa-fé, apenas para fins lícitos, em conformidade com a legislação vigente e de acordo com as regras previstas neste Termo de Uso, responsabilizando-se integralmente por qualquer uso indevido da plataforma.

4.5. O SESCOOP é mera operadora do MarketCoop, sem o auferimento de qualquer remuneração ou taxa pela intermediação dos produtos e, nessa condição, não é responsável pelo frete, entrega, qualidade, disponibilização, funcionamento e adequação dos produtos ou serviços disponibilizados no MarketCoop.

4.5.1. A entrega dos produtos adquiridos será realizada única e exclusivamente pelos Vendedores ou pelo PARCEIRO, não tendo o SESCOOP qualquer responsabilidade pela entrega, ou eventuais atrasos e extravios.

4.5.2. Em casos de compras no ambiente do MarketCoop, o SESCOOP poderá disponibilizar algum meio para acompanhamento do status do pedido, mas a atualização do status é de responsabilidade do Vendedor.

4.6 Todo conteúdo incluído ou disponibilizado no MarketCoop (como textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados) é de propriedade da OCB ou de seu fornecedor de conteúdo e é protegido pela legislação aplicável relativas a direitos autorais. A compilação de todo conteúdo incluído ou disponibilizado por meio de MarketCoop é de propriedade exclusiva da OCB e protegida pela legislação aplicável relativas a direitos autorais.

4.7 Ao utilizar o MarketCoop, o Comprador é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha, restringir o acesso ao seu dispositivo, e responsabiliza-se por todas as atividades realizadas com sua conta. Em caso de suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado, o Comprador deverá comunicar imediatamente o parceiro por meio dos canais oficiais.

4.8 O MarketCoop não vende produtos para menores de 18 (dezoito) anos, mas os vende apenas para adultos, que podem comprar com cartão de crédito ou outro meio de pagamento autorizado. O SESCOOP reserva-se o direito de recusar o serviço, encerrar contas, remover ou editar conteúdo, ou cancelar pedidos a seu critério exclusivo.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇAS

5.1. A OCB é proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus respectivos sites, conteúdo, serviços, produtos, marcas, sinais distintivos, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, símbolos, frases publicitárias, direitos autorais, nomes de domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologias, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros, que estão protegidos por leis nacionais e internacionais.

5.2. Embora a OCB conceda permissão para usar seus produtos e serviços conforme previsto no Termo de Uso, isso não implica uma autorização para usar sua propriedade intelectual, exceto consentimento prévio e expresso da OCB.

5.3. O Vendedor autoriza o SESCOOP a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e quaisquer outros sinais distintivos que identifique o Vendedor e seus produtos e as informações de seus produtos.

5.4. O Usuário Vendedor outorga à SESCOOP uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, marcas e informações dos produtos, com a finalidade de serem usadas no MarketCoop, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que a OCB considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais a OCB tenha realizado parcerias, para realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos Serviços, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros.

5.4.1. Esta autorização não implica a cessão dos direitos de propriedade intelectual.

5.4.2. O Vendedor declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas em seus anúncios, sobre a marca, bem como sobre a informação do produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na informação do produto e do serviço.

5.4.3. O Vendedor declara que todos os seus produtos e serviços não ofendem direitos de propriedade intelectual de terceiros, assumindo por si só quaisquer responsabilidades acerca de quaisquer questionamentos sobre esse tema.

5.5. A OCB poderá, a seu critério, priorizar anúncios em virtude da geolocalização dos Compradores, bem como de outros fatores que considere relevantes, com o objetivo de melhorar a experiência de compra.

6. CANAL DE ATENDIMENTO

6.1. O SESCOOP disponibiliza um canal de atendimento aos Vendedores e Compradores para auxiliar os usuários com dúvidas, problemas ou preocupações relacionadas ao uso dos serviços oferecidos pela plataforma de MarketCoop.

6.2. O SESCOOP se compromete a fornecer um suporte eficaz e responsivo para garantir a melhor experiência possível aos usuários da plataforma.

6.3. Os Compradores deverão direcionar suas demandas ao e-mail oficial do MarketCoop: sac@market.coop.br

6.4. Os Vendedores deverão direcionar suas demandas ao e-mail oficial do MarketCoop: marketcoop@somos.coop.br

6.5. O SESCOOP tem por objetivo responder a todas as consultas e solicitações de suporte. No entanto, o tempo de resposta pode variar com base na natureza e na complexidade da demanda.

6.6. Os canais de atendimento acima indicados se destinam ao atendimento de demandas relacionadas aos produtos comercializados.

7. CONDUTAS PROIBIDAS E SANÇÕES

7.1. Os Usuários não poderão:

(i) Violar qualquer disposição estabelecida neste Termo de Uso, bem como qualquer Lei ou norma regulamentar aplicável;

(ii) Utilizar dados pessoais, em cadastros ou outras atividades realizadas no Marketcoop, que pertençam a terceiras pessoas;

(iii) Realizar qualquer atividade que interfira ou interrompa as operações do Marketplace (nem dos servidores e redes conectados) ou cause danos a terceiros;

(iv) Utilizar algum dos serviços disponibilizados no Marketcoop de forma que interfira ou interrompa as operações do Marketcoop ou cause danos a terceiros; e

(v) Utilizar os produtos ou serviços para fins ilegais, realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou meios derivados, usar ferramentas de busca ou extração de dados e conteúdo do Marketcoop para reutilização e/ou criar bancos de dados próprios que incluam, no todo ou em parte, conteúdo do Marketplace sem expressa autorização do SESCOOP.

7.2. Não obstante os itens mencionados acima, os Usuários Vendedores estão vedados de carregar, divulgar, enviar, exibir, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo, produto ou serviço:

(i) ilegal ou que não possua a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada à privacidade de terceiros, que seja ameaçador, vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável;

(ii) que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral, direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outro direito de terceiro;

(iii) que constitua publicidade ilícita ou desleal; ou
(iv) sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de confiança, incluindo mas não se limitando a acordos de confidencialidade.

7.3. Ainda, será vedado aos Usuários Vendedores:

(i) apresentar-se com nome idêntico ou que guarde qualquer semelhança com nomes e marcas de terceiros ou assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, ou ainda declarar-se ou apresentar-se falsamente como membro de alguma entidade;

(ii) violar, seja intencionalmente ou não, qualquer legislação municipal, estadual, federal ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser aplicada no Brasil.

7.4. Caso alguma infração aos itens mencionados neste Termo de Uso seja detectada, o SESCOOP poderá suspender ou finalizar os anúncios em questão, suspender ou desativar os Usuários, conforme aplicável, e eventualmente ingressar com determinada ação judicial ou extrajudicial.

8. CONFIDENCIALIDADE E DISPOSIÇÕES GERAIS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. Os dados pessoais recebidos e/ou coletados em razão do acesso e uso do MarketCoop devem ser tratados somente para finalidades relacionadas com a execução deste Termo de Uso, respeitando todas as obrigações legais e/ou regulatórias decorrentes da Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como qualquer outra regulamentação aplicável ao tratamento de dados pessoais estabelecido diante da formalização do presente instrumento.

8.2. O Usuário reconhece que os tratamentos realizados no âmbito do MarketCoop se restringem aos dados colhidos em razão de cadastro e é independente ao tratamento realizado em razão de eventual outra relação comercial, contratual ou pessoal existente entre o SESCOOP e o Usuário e de nenhuma forma limita, restringe, anula ou impede esse último tratamento.

8.3. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM COMPARTILHAR AS INFORMAÇÕES (PESSOAIS E/OU COMERCIAIS), RESPEITADAS AS NORMAS QUE TRATAM DO SIGILO BANCÁRIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001), SEGREDOS INDUSTRIAIS E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, EM ESPECIAL A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, CONFORME APLICÁVEIS, COM: (A) AUTORIDADES PÚBLICAS COMPETENTES QUE AS SOLICITAREM, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; (B) AFILIADAS E/OU EMPRESAS PARCEIRAS, LOCALIZADAS NO BRASIL E NO EXTERIOR, PARA PERMITIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS POR MEIO DESTE TERMO DE USO E/OU COM O INTUITO DE DISPONIBILIZAR MELHORES FUNÇÕES E/OU SERVIÇOS AO USUÁRIO; E (C) OUTRAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL, DE FORMA PONTUAL, PARA VERIFICAR E APURAR POSSÍVEIS FRAUDES EM CASOS ESPECÍFICOS.

8.4. Exceto por dados pessoais, toda e qualquer informação fornecida pelo ou ao Usuário durante o uso do MarketCoop deverá ser tratada como confidencial e sigilosa.

8.5. As disposições específicas de privacidade e proteção de dados pessoais que estão relacionadas às atividades de tratamento de dados pessoais decorrentes deste Termo de Uso estão descritas no Aviso de Privacidade disponível no site oficial do MarketCoop, que é parte integrante e indissociável deste instrumento e pode ser acessado por meio do link: https://www.market.coop.br/politicas/politica-de-privacidade

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Independência. Na hipótese de qualquer item deste Termo de Uso vir a ser declarado nulo, inexequível, ou em desacordo com qualquer Lei ou regulamentação aplicável, tal nulidade, inexequibilidade ou descumprimento, conforme o caso, não afetará quaisquer outros itens deste Termo de Uso, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

9.2. Alteração dos instrumentos jurídicos celebrados junto ao “Parceiro”. Toda e qualquer alteração relevante e pertinente realizada entre o SESCOOP e os “PARCEIROS” deverá ser comunicada ao Vendedor. A ausência de resposta por parte do Vendedor implicará o aceite dos termos pactuados.

9.3. Sucessão. Este Termo de Uso é válido e vinculativo para as Partes, seus sucessores e herdeiros a qualquer título e exequível de acordo com seus respectivos termos.

9.4. Tolerância. A omissão ou a tolerância em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Uso não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá a cobrança a qualquer tempo.

9.5. Vigência. O presente Termo permanecerá vigente enquanto ativa a relação estabelecida entre o Sescoop e o Parceiro “Quanthus”

9.6. Comunicação. Todas as decisões relacionadas à vigência e transições futuras serão comunicadas com no mínimo 15 (quinze) dias antecedência, através dos canais oficiais de comunicação do MarketCoop.

9.7. Atualização do Termo. O Sescoop poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar este Termo de Uso. Caso haja alteração significativa, a nova versão do Termo de Uso entrará em vigor 10 (dez) dias corridos após a sua publicação. O Vendedor que não concordar com as alterações deve enviar um e-mail para marketcoop@somos.coop.br e a relação contratual deixará de existir, caso não haja valores pendentes de pagamento. Caso não haja manifestação no prazo de 10 (dez) dias após a publicação do Termo de Uso, consideraremos que o Usuário aceitou as alterações e a nova versão passará a vigorar a relação entre as partes.

9.8. Rescisão. As Partes são livres para rescindir este Termo mediante o envio de comunicação prévia e por escrito com antecedência de 15 (quinze) dias, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes. As Partes permanecem obrigadas a cumprirem com todas as obrigações relativas às vendas já concretizadas aos Compradores. O presente Termo poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, nas seguintes hipóteses: (i) insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência de uma das Partes; (ii) alteração do objeto social de qualquer das Partes, que inviabilize a execução do Contrato; (iii) reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes, bem como havendo qualquer participação societária do usuário Vendedor ou empresas coligadas com concorrentes do Sescoop; (iv) motivos de caso fortuito ou força maior, na forma definida em Lei, que impossibilitem a execução deste instrumento por mais de 15 (quinze) dias, desde que tal circunstância seja imediatamente notificada à outra Parte; (v) inadimplemento, por qualquer das Partes, de qualquer das cláusulas e/ou condições deste Termo, hipótese esta em que a Parte inocente terá o direito de reclamar indenização; (vi) não observância do quanto previsto nas Práticas Vedadas constantes neste instrumento; e (v) hipótese prevista no item 5.7.

9.9. O Vendedor se obriga a observar as demais políticas e instrumentos jurídicos disponibilizados na plataforma MarketCoop.

9.10. Cancelamento do cadastro. Para cancelamento do cadastro, o Usuário Comprador deverá enviar um e-mail para marketcoop@somos.coop.br

9.11. Lei de Vigência e Foro. Este Termo de Uso é regido pela legislação vigente da República Federativa do Brasil. Para qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação, interpretação, execução ou validade fica eleito o Foro da Cidade de Brasília - DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, com exceção das reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor.

9.12. Nesses termos, firmam as partes o presente instrumento, para um único efeito, dispensadas as assinaturas de testemunhas, conforme o §4º do artigo 784 do Código de Processo Civil.